Direitos do Autista — Instituto Autistas

Marco legal do autismo no Brasil

2012

Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764)

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e equipara o autista à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Garante diagnóstico, tratamento multidisciplinar, terapias e medicamentos pelo SUS, além de educação e proteção social.

2015

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146)

Reforça direitos de inclusão, acessibilidade e não discriminação, abrangendo explicitamente as pessoas autistas.

2020

Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977) — CIPTEA

Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, emitida gratuitamente, que facilita o atendimento prioritário e o acesso a serviços públicos e privados.

2023

Lei do Cordão de Girassol (Lei nº 14.624)

Reconhece o cordão de girassol como símbolo de deficiências ocultas, ajudando na identificação respeitosa. O uso é opcional e não substitui documentos oficiais.

2025

Atualizações recentes (Leis nº 15.131 e nº 15.256)

Incluíram o direito à nutrição adequada e à terapia nutricional entre os cuidados essenciais, e passaram a incentivar a investigação diagnóstica também em adultos e idosos.

Direitos que você pode acessar

Saúde pelo SUS

Direito a diagnóstico, acompanhamento multidisciplinar, terapias e medicamentos. Planos de saúde também têm cobertura obrigatória de métodos como ABA, Denver e PECS, sem limite de sessões.

Educação inclusiva

Matrícula em escola regular com suporte especializado e, quando necessário, acompanhante educacional. A escola não pode recusar ou cobrar a mais por isso.

CIPTEA & atendimento prioritário

A carteira facilita prioridade em filas, bancos, serviços e vagas de estacionamento. Emissão gratuita por órgãos estaduais ou municipais.

Benefícios sociais (BPC e mais)

O BPC garante um salário mínimo mensal a autistas em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios de renda. Há também auxílio-inclusão e redução de jornada para servidores públicos com filhos autistas.

O caminho para garantir um direito

Tenha o laudo / relatório médico

Documento que confirma o diagnóstico de TEA, base para quase todos os direitos.

Emita a CIPTEA

Procure o órgão estadual ou municipal responsável. É gratuita e facilita o acesso a serviços.

Solicite formalmente

Para SUS, escola, plano de saúde ou INSS, faça o pedido por escrito e guarde protocolos. Para o BPC, o caminho é o INSS (site ou telefone 135).

Em caso de negativa, busque apoio jurídico

A Defensoria Pública atende gratuitamente. Associações de pais e o Ministério Público também podem ajudar a garantir o cumprimento da lei.

Direitos garantidos por lei — e como conquistá-los